Cadastro habitacional

Cadastro habitacional

A Secretaria Municipal da Habitação de Caxias do Sul promove o recadastramento de todos os residentes na cidade de Caxias do Sul interessados em participar de programas habitacionais: federal e municipal (Fundo da Casa Popular – FUNCAP).

  1. Este cadastro não é considerado como fila ou qualquer ordenamento;
  2. A data de inscrição não será considerada para a seleção.

Leia atentamente as informações abaixo e, se você estiver de acordo, preencha seu cadastro.

  • Para participar de qualquer processo de seleção para moradia é obrigatório que você preencha o cadastro de demanda, mesmo que você já tenha preenchido anteriormente;
  • O atendimento prioritário da cidade de Caxias do Sul está destinado às famílias que ganham até três salários-mínimos regionais;
  • Para ser atendido é necessário que você se enquadre nos critérios federais, estipulados pelo Programa Minha Casa Minha Vida em conjunto com os critérios municipais, estipulados pelo Conselho Municipal da Habitação e, ainda, ter a sua documentação aprovada pela Caixa Econômica Federal;
  • Os critérios federais e municipais estipulam que, para ser atendido nos programas habitacionais, você não possua ou tenha possuído qualquer tipo de imóvel em seu nome;
  • A veracidade das informações aqui prestadas e informadas no formulário de cadastramento são de sua responsabilidade;
  • Ao ler e concordar com as informações acima, você fica ciente que a falsidade das informações configura-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sendo passível de apuração na forma da lei e de exclusão do cadastro.

Documentos necessários

  1. O endereço atual: rua, nº, bairro, complemento, cidade, CEP;
  2. Os dados: do CPF do titular e do cônjuge;
  3. Nome, CPF e data de nascimento e todos os moradores do núcleo familiar.

Observações

O preenchimento desta ficha não gera obrigatoriedade ou garantia de atendimento, mas habilitará o inscrito para os programas e projetos habitacionais que atendam às suas aspirações, dentro das suas condições socioeconômicas e critérios a serem estabelecidos para cada modalidade habitacional;

A correta informação contribuirá para incluí-lo nos processos de seleção e classificação, quando estas serão confirmadas de acordo com a ficha de demanda.


Perguntas frequentes

Quem pode se cadastrar como titular?

  • Quem tiver mais de 18 anos ou for emancipado;
  • Quem morar no Município de Caxias do Sul há mais de dois anos.

Quando deve ser atualizado o cadastro?

Cadastros não atualizados há mais de dois (02) anos não estarão habilitados para eventuais processos de seleção.

Meu cadastro pode ser recusado?

  • Sim. O cadastro pode ser recusado caso exista outro cadastro com o mesmo número de CPF;
  • Caso sejam verificadas que as informações prestadas no ato da inscrição não são verdadeiras.

Como faço para atualizar meu cadastro?

  • Para manter seu cadastro ativo é necessário atualizá-lo.

Como faço de já me cadastrei na SMH antes de 2018?

  • Você deverá atualizar seu cadastro para complementar as informações e estar habilitado a participar da seleção;
  • Como o cadastro não é uma fila, a data em que for preenchido não interfere na seleção.

Preciso comparecer à Secretaria Municipal da Habitação?

  • Não é necessário comparecer à SMH (Secretaria Municipal da Habitação) para se cadastrar ou atualizar o cadastro. Isso pode ser feito de qualquer computador com acesso à internet.

Diretrizes para seleção

Critérios que norteiam o processo municipal de seleção e priorização de atendimento de demanda habitacional em Caxias do Sul:

  • Parceria com Governo Federal – Programa Minha Casa Minha Vida – FAR – (Faixa I). Critérios de seleção/priorização: conforme item 03 da Portaria do Ministério das Cidades nº 163/2016;
  • Os critérios municipais devem ser aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação ou de serviço social, na inexistência do primeiro e ratificados por decreto municipal;
  • FUNCAP – Fundo da Casa Popular – atender aos critérios da Lei nº 5.348/00.

Critérios nacionais

  1. Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
  2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
  3. Famílias das quais façam parte pessoas com deficiência.

Critérios adicionais

  • Em processos de aprovação, que será finalizado com a publicação de Decreto Municipal.
  • O processo seletivo será norteado pelo objetivo de priorização ao atendimento de candidatos que se enquadrarem no maior número de critérios nacionais e adicionais de seleção (item 4 da Portaria do Ministério das Cidades nº 163/2016).
  • Deverá ser reservado, no mínimo, 3% das unidades habitacionais de cada empreendimento para pessoas idosas – maiores de 60 anos, e, no mínimo, outros 3% para o atendimento de pessoas com deficiência ou de famílias das quais façam parte pessoas com deficiência.

Outras ações

  • Seleção para imóveis reintegrados da SMH – Secretaria Municipal da Habitação.
  • Conforme a Lei nº 5.348/00.